Termos e Condições do Serviço

1. Objeto e aceitação

Estes Termos e Condições (doravante, os «Termos») regulam o acesso e uso da aplicação móvel Wellbeinn (doravante, a «App»), propriedade da Wellbeinn Performance, S.L. (doravante, «Wellbeinn»), CIF B-16407355, com sede em Calle Reyes Católicos 37B, 03630 Sax (Alicante), Espanha, inscrita no Registo Comercial de Alicante, Folha A-199979, IRUS 1000444260360, Folio eletrónico Inscrição 3, e-mail de contacto legal@wellbeinn.com.

O uso da App implica a aceitação íntegra e sem reservas dos presentes Termos. Se não concordar com algum deles, deve abster-se de utilizar a App.

2. Capacidade legal, idade mínima e aceites obrigatórios

2.1 Capacidade e idade

Para utilizar a App deve:

• Ter pelo menos 16 anos completos. Embora o Art. 7 da LOPDGDD (Espanha) fixe o limiar legal por defeito em 14 anos, a Wellbeinn aplica uma política mais conservadora de 16 anos, por consistência com a legislação mais restritiva de outros estados membros da UE (Alemanha, França e outros que fixaram o limiar do Art. 8.1 RGPD em 16) e por precaução empresarial dada a sensibilidade dos dados de saúde tratados.
• Ter plena capacidade legal para se obrigar contratualmente.
• Fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada.

Se detetarmos que foi registado um menor de 16 anos, suspenderemos a conta imediatamente e, salvo verificação parental, eliminaremos os dados num prazo máximo de 30 dias naturais.

2.2 Aceites obrigatórios para utilizar a App

Para utilizar a App é imprescindível aceitar as três seguintes peças:

1. Estes Termos e Condições (aceitação contratual do serviço digital).
2. A Política de Privacidade (informação sobre o tratamento de dados pessoais conforme os Arts. 13 e 14 RGPD).
3. O consentimento explícito para o tratamento de dados de saúde (Arts. 6.1.a e 9.2.a RGPD). Wellbeinn é uma companion app do wearable Wellbeinn V8 e, sem este consentimento, não tem base legal para processar a informação biofisiológica que constitui a sua funcionalidade principal.

A recusa a qualquer uma destas três aceites impede o uso da App. Isto não constitui uma condição abusiva: a natureza do serviço (app companion de um dispositivo de medição fisiológica) torna materialmente impossível o seu funcionamento sem o tratamento dos dados de saúde. Os detalhes, a base legal de cada aceite e as opções de personalização adicionais (comunicações comerciais e personalização do produto) são desenvolvidos na Política de Privacidade §4 bis.

3. Descrição do serviço

Wellbeinn é uma aplicação companion do wearable Wellbeinn V8 que:

• Recebe por Bluetooth dados fisiológicos e de atividade medidos pelo wearable.
• Calcula e mostra indicadores derivados (qualidade do sono, recuperação, vitalidade, atividade).
• Permite gerir o dispositivo ligado e a conta do utilizador.

3.1 Caráter gratuito do serviço

A App é atualmente gratuita. Não requer subscrição, não contém compras integradas e não exibe publicidade. A aquisição do wearable Wellbeinn V8 é feita por canais independentes e rege-se pelas condições de venda do fabricante ou distribuidor correspondente; o hardware não faz parte do serviço digital regulado por estes Termos.

Modelo de serviço futuro. No futuro, a Wellbeinn poderá introduzir um modelo de subscrição paga para parte ou a totalidade da funcionalidade da App. A introdução de um modelo pago será notificada ao utilizador com aviso prévio razoável através da App ou por email, conforme o Art. 85.4 TRLGDCU, dando a oportunidade de aceitar as novas condições, suspender o uso ou cancelar a conta sem custo antes da sua entrada em vigor.

3.2 Disponibilidade

A Wellbeinn reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper o serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento, especialmente por motivos de manutenção, segurança ou melhoria do produto, sempre respeitando os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pelo TRLGDCU (RDLeg 1/2007).

4. Conta de utilizador e credenciais

Para utilizar as funcionalidades principais deve criar uma conta. São aceites os seguintes métodos de registo:

• Email e palavra-passe.
• «Iniciar sessão com Google».

Você é responsável por:

• A veracidade dos dados fornecidos durante o registo.
• A guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso. Não partilhe a sua palavra-passe com terceiros.
• Toda a atividade realizada sob a sua conta. Notifique-nos imediatamente se suspeitar de um acesso não autorizado através de legal@wellbeinn.com.

Cada utilizador poderá ter uma única conta pessoal. A criação de contas duplicadas ou o uso de identidades falsas poderá motivar a suspensão imediata do acesso.

5. Limitações médicas — IMPORTANTE

⚠️ Aviso médico e desportivo crítico — leia com atenção.

Wellbeinn não é um dispositivo médico, nem no seu componente de software (App) nem no seu componente de hardware (wearable Wellbeinn V8). Não está concebido, certificado nem destinado a:

• Diagnosticar, tratar, curar, mitigar ou prevenir qualquer doença ou condição médica.
• Substituir o conselho, diagnóstico ou tratamento de um profissional de saúde.
• Não deteta emergências médicas, ataques cardíacos, arritmias clinicamente relevantes nem eventos agudos. Não utilize a App nem o wearable como sistema de alarme de saúde.
• Não deve ser utilizado em ambientes clínicos, hospitalares ou de cuidados intensivos.

As métricas apresentadas são estimativas para fins informativos e de bem-estar geral. Podem conter imprecisões derivadas do sensor, do posicionamento do wearable, das condições de medição ou do estado do utilizador.

A App não substitui o conselho de médicos, fisioterapeutas, coaches desportivos, médicos do desporto ou outros profissionais de saúde ou desporto qualificados. As decisões sobre saúde, exercício, recuperação, treino, alimentação ou desempenho desportivo devem ser consultadas com profissionais devidamente qualificados, que poderão avaliar a sua situação individual.

Antes de tomar qualquer decisão relacionada com a sua saúde ou prática desportiva, consulte sempre um profissional qualificado. Em caso de emergência, contacte os serviços de urgência (112 na União Europeia).

O uso da App não estabelece qualquer relação médico-paciente, fisioterapeuta-paciente nem de treino pessoal com a Wellbeinn nem com os seus colaboradores.

6. Uso aceitável

Ao usar a App compromete-se a não:

• Realizar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar aceder ao código-fonte, salvo quando permitido por lei.
• Usar a App para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais a terceiros.
• Usurpar a identidade de outra pessoa ou organização.
• Introduzir vírus, código malicioso ou realizar ataques ao serviço.
• Utilizar a App para fins comerciais sem autorização prévia por escrito da Wellbeinn.
• Evitar ou tentar evitar as medidas técnicas de proteção, as quotas de uso ou as regras de segurança da infraestrutura, das APIs ou do armazenamento.

O incumprimento destas obrigações poderá levar à suspensão ou cancelamento da conta.

7. Propriedade intelectual e industrial

7.1 Titularidade

A App, o seu design, código-fonte, marcas, logótipos, textos, imagens, sons, bases de dados e outros elementos são propriedade da Wellbeinn ou dos seus licenciadores. Reservam-se todos os direitos.

7.2 Licença de uso

A Wellbeinn concede-lhe uma licença pessoal, intransmissível, não exclusiva, revogável e limitada para descarregar, instalar e utilizar a App nos seus dispositivos compatíveis, exclusivamente para uso pessoal e de acordo com estes Termos.

Esta licença não lhe concede qualquer direito de propriedade sobre a App nem sobre qualquer um dos seus componentes.

7.3 Dados gerados pelo utilizador

Os dados fisiológicos, de saúde e de atividade associados à sua conta são seus. A Wellbeinn trata-os como responsável pelo tratamento conforme descrito na Política de Privacidade. Você mantém os seus direitos sobre esses dados e pode exercer os direitos reconhecidos pelo RGPD a qualquer momento.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A App é fornecida «tal como está» e «sem disponibilidade garantida», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre a sua adequação a um propósito específico, exatidão das métricas, ausência de erros ou disponibilidade ininterrupta.
• A Wellbeinn não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos não patrimoniais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da App.
• A responsabilidade total agregada da Wellbeinn perante o utilizador por qualquer reclamação relacionada com a App ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador pelo serviço digital, que é zero euros (0 €) por se tratar de um serviço gratuito.
• As limitações anteriores não se aplicam a casos de dolo, culpa grave, danos à vida ou integridade física, nem aos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pelo TRLGDCU (RDLeg 1/2007), nem aos direitos derivados do Regulamento (UE) 2019/770 sobre fornecimento de conteúdos e serviços digitais e da Lei 11/2023.

9. Suspensão e cessação

9.1 Por parte do utilizador

Pode deixar de utilizar a App e solicitar a desativação da sua conta a qualquer momento a partir do ecrã Minha Conta ou escrevendo para privacy@wellbeinn.com. A desativação implicará a eliminação efetiva (não a pseudonimização) dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade, com as únicas exceções previstas no Art. 17.3 RGPD (obrigações legais, defesa de reclamações) ou salvo se tiver dado um consentimento adicional específico para a conservação de determinados dados para fins de investigação ou estatística (Art. 89 RGPD).

9.2 Por parte da Wellbeinn

A Wellbeinn poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso à sua conta, com aviso prévio razoável sempre que possível e sem aviso em casos urgentes (risco de segurança, requerimento de autoridade), nos seguintes casos:

• Incumprimento grave ou reiterado destes Termos.
• Suspeita fundamentada de uso fraudulento, abusivo ou ilícito.
• Risco comprovado para a segurança do serviço ou de outros utilizadores.
• Obrigação legal ou requerimento de autoridade competente.
• Cessação definitiva do serviço.

Quando for necessário aviso prévio, este será de 15 dias naturais, salvo se a natureza do incumprimento ou risco exigir medidas imediatas. As comunicações de suspensão, restrição ou cancelamento serão enviadas para o correio eletrónico de contacto registado na sua conta. A conta restringida não poderá ser usada enquanto durar a medida; se a causa for resolvida, o acesso será restabelecido. Em caso de cancelamento definitivo, os dados serão tratados conforme §9.1 e a Política de Privacidade.

9.3 Efeitos da rescisão

A rescisão não afetará os direitos e obrigações adquiridos anteriormente. As cláusulas que por sua natureza devam sobreviver (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável e jurisdição) continuarão a ser aplicáveis.

10. Modificações dos Termos

A Wellbeinn poderá modificar estes Termos para os adaptar a mudanças legais, técnicas ou do serviço. As alterações serão comunicadas com antecedência razoável através da App ou por correio eletrónico. Se continuar a usar a App após a entrada em vigor, entender-se-á que aceita os novos Termos. Se não concordar, poderá cancelar a sua conta antes da entrada em vigor.

11. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pela legislação espanhola.

• Para os conflitos com consumidores, serão competentes os Juízos e Tribunais do domicílio do consumidor, conforme o Art. 90.2 TRLGDCU.
• Para os demais casos, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Alicante (Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder, salvo se a lei imperativamente dispuser o contrário.

11.1 Resolução alternativa de litígios

Se for consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios acreditada conforme a Lei 7/2017, de 2 de novembro, que incorpora ao ordenamento jurídico espanhol a Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo. A lista atualizada de entidades acreditadas em Espanha pode ser consultada na página da Agência Espanhola de Segurança Alimentar e Nutrição (AESAN) e nos registos autonómicos competentes.

(A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online criada pelo Regulamento (UE) 524/2013 foi revogada pelo Regulamento (UE) 2024/3228, com cessação efetiva da plataforma a 20 de julho de 2025; por isso esta versão dos Termos não a menciona como via operacional.)

12. Comunicações e contacto

Toda a comunicação com a Wellbeinn relativa a estes Termos pode ser dirigida a:

• Assuntos legais e contratuais: legal@wellbeinn.com
• Privacidade e proteção de dados: privacy@wellbeinn.com
• Suporte técnico: soporte@wellbeinn.com

13. Versão e data

• Versão: 1.0.5
• Data da última atualização: 29 de abril de 2026
• Idiomas disponíveis: espanhol, inglês. Em caso de discrepância, prevalece a versão em espanhol.