Termos e Condições de Utilização da Aplicação Wellbeinn

Termos e Condições de Utilização da App Wellbeinn

1. Objeto e aceitação

Estes Termos e Condições (os «Termos») regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel Wellbeinn (a «App»), propriedade da Wellbeinn Performance, S.L. («Wellbeinn»), CIF B-16407355, com sede social em Les Pedreres C/ Primer de maig 11, 03610 Petrer, Alicante), Espanha, inscrita no Registo Comercial de Alicante, Folha A-199979, IRUS 1000444260360, Folha eletrónica Inscrição 3, endereço de correio eletrónico de contacto legal@wellbeinn.com.

A utilização da App implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos. Se não concordar com algum deles, deve abster-se de utilizar a App.

2. Capacidade jurídica, idade mínima e aceitações obrigatórias

2.1 Capacidade e idade

Para utilizar a App deve:

  • Ter pelo menos 16 anos completos. Embora o artigo 7.º da LOPDGDD fixe o limiar legal predefinido nos 14 anos, a Wellbeinn aplica uma política mais conservadora de 16 anos, por coerência com a legislação mais restritiva de outros Estados-Membros da UE (Alemanha, França e outros que fixaram o limiar do artigo 8.º, n.º 1, do RGPD nos 16 anos) e por precaução empresarial, dada a sensibilidade dos dados de saúde tratados.
  • Ter plena capacidade jurídica para assumir obrigações contratuais.
  • Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

Se detetarmos que foi registado um menor de 16 anos, suspenderemos imediatamente a conta e, salvo verificação parental, eliminaremos os dados no prazo máximo de 30 dias consecutivos.

Determinadas opções voluntárias não são disponibilizadas a utilizadores menores de 18 anos, nos termos da secção 10 da Política de Privacidade.

2.2 Aceitações obrigatórias para utilizar a App

  1. Estes Termos e Condições (aceitação contratual do serviço digital).
  2. A Política de Privacidade (informação sobre o tratamento nos termos dos artigos 13.º e 14.º do RGPD).
  3. O consentimento explícito para o tratamento de dados de saúde (artigos 6.º, n.º 1, alínea a), e 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD). A Wellbeinn é uma companion app de dispositivos de medição fisiológica e, sem este consentimento, não dispõe de base jurídica para tratar a informação biofisiológica que constitui a sua funcionalidade principal.

A recusa de qualquer uma destas três aceitações impede a utilização da App. Isto não constitui um condicionamento abusivo: a natureza do serviço torna materialmente impossível o seu funcionamento sem o tratamento dos dados de saúde.

Nenhuma outra aceitação condiciona o acesso ao Serviço. As opções adicionais de personalização são desenvolvidas na Política de Privacidade §4 bis.

3. Descrição do serviço

A Wellbeinn é uma aplicação companion do wearable Wellbeinn V8 e de outros dispositivos ligados do ecossistema Wellbeinn que:

  • Recebe, através de Bluetooth, dados fisiológicos e de atividade medidos pelo dispositivo associado.
  • Calcula e apresenta indicadores derivados (qualidade do sono, recuperação, vitalidade, ativação, stress e outros indicadores agregados do estado fisiológico).
  • Permite gerir os dispositivos associados e a conta do utilizador.

3.a Assistente conversacional «Coach IA»

Um assistente que responde às suas perguntas sobre bem-estar, descanso e treino com base nos indicadores associados à sua conta, recorrendo a modelos de linguagem fornecidos pelo terceiro identificado na Política de Privacidade §7, que atua como subcontratante.

As suas respostas são geradas de forma automatizada. Está integralmente sujeita às limitações médicas da secção 5, em particular à §5.1.

3.b Partilha com organizações

Esta funcionalidade não está atualmente disponível na App. É aqui descrita por fazer parte do Serviço previsto, e a sua entrada em funcionamento será comunicada aos utilizadores.

Quando estiver disponível, permitirá autorizar uma organização — clube desportivo, treinador, profissional de saúde, empresa ou outra entidade — a consultar determinados dados da sua conta, nos termos da secção 7 bis da Política de Privacidade.

Será voluntária, estará desativada por predefinição e será ativada exclusivamente por sua iniciativa, autorização a autorização, selecionando os tipos de dados que disponibiliza a cada organização. Poderá revogar qualquer autorização a qualquer momento a partir da App, com efeito imediato e sem qualquer custo ou consequência para o resto do Serviço.

A organização que autorizar atuará como responsável independente pelo tratamento. A Wellbeinn impor-lhe-á contratualmente obrigações de finalidade limitada, segurança, não reutilização, não cedência ulterior e eliminação, mas não será responsável pela utilização que essa organização faça dos dados depois de os consultar, nem pelas decisões que tome com base nos mesmos. Qualquer reclamação relativa a essa utilização posterior deverá ser dirigida à organização, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante a Wellbeinn ao abrigo da legislação de proteção de dados.

3.1 Gratuidade do serviço

A App é atualmente gratuita. Não requer subscrição e não contém compras integradas.

A App não apresenta publicidade no seu interior nem de terceiros. Se ativar voluntariamente as opções de comunicações comerciais da Política de Privacidade §4 bis.2, receberá comunicações da Wellbeinn por e-mail, que pode desativar a qualquer momento sem qualquer efeito sobre o Serviço.

A aquisição do wearable e de outros dispositivos é realizada através de canais independentes do serviço digital. Quando a compra for efetuada na loja wellbeinn.com, o vendedor é a Wellbeinn Performance, S.L., sendo aplicáveis os Termos de Serviço da loja, a Política de Reembolso e a garantia legal de conformidade prevista no RDLeg 1/2007. Quando a compra for efetuada através de outro distribuidor, serão aplicáveis as respetivas condições de venda. Em caso algum o hardware faz parte do serviço digital regulado pelos presentes Termos.

Modelo de serviço futuro. A Wellbeinn poderá introduzir um modelo de subscrição paga para parte ou para a totalidade das funcionalidades. A introdução de um modelo pago será notificada com uma antecedência mínima de 30 dias seguidos através da App ou por e-mail, em conformidade com o artigo 85.4 do TRLGDCU. Nenhuma funcionalidade paga será ativada sem a sua aceitação expressa; poderá aceitar as novas condições, continuar a utilizar a funcionalidade gratuita disponibilizada nesse momento ou cancelar a conta sem custos antes da sua entrada em vigor.

3.2 Disponibilidade

A Wellbeinn reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper o serviço, total ou parcialmente, especialmente por motivos de manutenção, segurança ou melhoria do produto, respeitando sempre os direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pelo TRLGDCU (RDLeg 1/2007). Quando a modificação afetar o Serviço de forma substancial e negativa, será informado com uma antecedência razoável e poderá cancelar a sua conta sem custos.

4. Conta de utilizador e credenciais

Para utilizar as funcionalidades principais, deve criar uma conta. São aceites os seguintes métodos de registo:

  • Endereço de e-mail e palavra-passe.
  • «Iniciar sessão com o Google».

É responsável por:

  • A veracidade dos dados fornecidos durante o registo.
  • A guarda e a confidencialidade das suas credenciais. Não partilhe a sua palavra-passe com terceiros.
  • Toda a atividade realizada através da sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer suspeita de acesso não autorizado através de legal@wellbeinn.com.

Cada utilizador poderá ter uma única conta pessoal. A criação de contas duplicadas ou a utilização de identidades falsas poderá motivar a suspensão imediata do acesso.

Pode consultar a qualquer momento a versão dos documentos legais que aceitou e gerir as suas opções voluntárias em Perfil → Legal e privacidade.

5. Limitações médicas — IMPORTANTE

⚠️ Aviso médico e desportivo crítico — leia com atenção.

A Wellbeinn não é um dispositivo médico, nem no seu componente de software (App), nem no seu componente de hardware (wearable Wellbeinn V8 e restantes dispositivos ligados). Não foi concebida, certificada nem destinada a:

  • Diagnosticar, tratar, curar, mitigar ou prevenir qualquer doença ou condição médica.
  • Substituir o aconselhamento, diagnóstico ou tratamento de um profissional de saúde.
  • Detetar emergências médicas, ataques cardíacos, arritmias clinicamente relevantes ou eventos agudos. Não utilize a App nem os dispositivos como sistema de alarme de saúde.
  • Ser utilizado em ambientes clínicos, hospitalares ou de cuidados intensivos.

As métricas apresentadas são estimativas para fins informativos e de bem-estar geral. Podem conter imprecisões decorrentes do sensor, do posicionamento do dispositivo, das condições de medição ou do estado do utilizador.

A App não substitui o aconselhamento de médicos, fisioterapeutas, treinadores desportivos, médicos do desporto ou outros profissionais de saúde ou do desporto devidamente qualificados. As decisões relativas à saúde, exercício, recuperação, treino, alimentação ou desempenho desportivo devem ser consultadas com profissionais devidamente qualificados, que poderão avaliar a sua situação individual.

Antes de tomar qualquer decisão relacionada com a sua saúde ou prática desportiva, consulte sempre um profissional qualificado. Em caso de emergência, contacte os serviços de emergência (112 na União Europeia).

A utilização da App não estabelece qualquer relação médico-paciente, fisioterapeuta-paciente ou de treino personalizado com a Wellbeinn nem com os seus colaboradores.

5.1 Advertência específica sobre o assistente Coach IA

As respostas do Coach IA (§3.a) são geradas de forma automatizada através de um modelo de linguagem. Consequentemente:

  • São orientativas e de caráter geral, e podem conter erros, imprecisões ou afirmações incorretas.
  • Não constituem aconselhamento médico, diagnóstico, prescrição nem plano de treino personalizado, e não foram revistas por um profissional de saúde.
  • Não substituem, em caso algum, a avaliação de um profissional qualificado, sendo-lhes integralmente aplicáveis todas as advertências desta secção 5.
  • Não deve utilizar o Coach IA para obter orientação em situações de urgência médica. Perante qualquer sintoma ou emergência, contacte os serviços de urgência.

A Wellbeinn não garante a exatidão, integridade ou adequação das respostas geradas à sua situação específica e recomenda que confirme com um profissional qualquer decisão relevante relativa à sua saúde.

6. Utilização aceitável

Ao utilizar a App, compromete-se a não:

  • Efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar aceder ao código-fonte, salvo quando permitido por lei.
  • Utilizar a App para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros.
  • Fazer-se passar por outra pessoa ou organização.
  • Introduzir vírus ou código malicioso, ou realizar ataques ao serviço.
  • Introduzir dados falsos com o objetivo de alterar os indicadores ou o funcionamento do Serviço.
  • Utilizar a App para fins comerciais sem autorização prévia por escrito da Wellbeinn.
  • Contornar ou tentar contornar as medidas técnicas de proteção, os limites de utilização ou as regras de segurança da infraestrutura, das APIs ou do armazenamento.

O incumprimento poderá motivar a suspensão ou o cancelamento da conta nos termos da §9.2.

7. Propriedade intelectual e industrial

7.1 Titularidade

A App, o seu design, código-fonte, marcas, logótipos, textos, imagens, sons, bases de dados, algoritmos de cálculo dos indicadores e demais elementos são propriedade da Wellbeinn ou dos seus licenciantes. Todos os direitos estão reservados.

7.2 Licença de utilização

A Wellbeinn concede-lhe uma licença pessoal, intransmissível, não exclusiva, revogável e limitada para descarregar, instalar e utilizar a App nos seus dispositivos compatíveis, exclusivamente para uso pessoal e em conformidade com os presentes Termos. Esta licença não lhe confere qualquer direito de propriedade sobre a App ou os seus componentes.

7.3 Dados gerados pelo utilizador

Os dados fisiológicos, de saúde e de atividade associados à sua conta são seus. A Wellbeinn trata-os na qualidade de responsável pelo tratamento, conforme descrito na Política de Privacidade. Mantém os seus direitos sobre esses dados e pode exercer, a qualquer momento, os direitos que lhe são conferidos pelo RGPD.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável:

  • A App é disponibilizada «tal como está» e «conforme a disponibilidade», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, quanto à sua adequação a uma finalidade específica, exatidão das métricas, ausência de erros ou disponibilidade ininterrupta.
  • A Wellbeinn não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidades ou danos não patrimoniais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da App.
  • A Wellbeinn não se responsabiliza pelas decisões que tome relativamente à sua saúde, treino, recuperação ou alimentação com base nos indicadores apresentados ou nas respostas do Coach IA, de acordo com as advertências da secção 5.
  • A Wellbeinn não se responsabiliza pela utilização que as organizações por si expressamente autorizadas façam dos seus dados, nos termos do §3.b, atuando estas como responsáveis independentes pelo tratamento.
  • A responsabilidade total agregada da Wellbeinn perante o utilizador por qualquer reclamação relacionada com a App ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador pelo serviço digital, que é de zero euros (0 €), por se tratar de um serviço gratuito.

As limitações anteriores não se aplicam a situações de dolo, negligência grave, danos à vida ou à integridade física, nem aos direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pelo TRLGDCU (RDLeg 1/2007), nem aos decorrentes do Regulamento (UE) 2019/770 relativo ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais e da Lei 11/2023.

9. Suspensão e cessação

9.1 Por parte do utilizador

Pode deixar de utilizar a App e solicitar o cancelamento da sua conta a qualquer momento, através das definições da sua conta na App ou escrevendo para privacy@wellbeinn.com.

O cancelamento implicará a eliminação efetiva (e não a pseudonimização) dos seus dados pessoais e de saúde, conforme descrito na Política de Privacidade, no prazo máximo de 30 dias consecutivos, com as únicas exceções seguintes:

  • As previstas no artigo 17.º, n.º 3, do RGPD (obrigações legais, defesa de reclamações).
  • O registo de auditoria dos consentimentos, conservado durante 4 anos a contar do cancelamento ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, do RGPD, e que contém exclusivamente o registo do consentimento dado e retirado (identificador, data e hora, versão do texto aceite, idioma e finalidades autorizadas), nunca os seus dados de saúde. Sem este registo, a Wellbeinn não poderia comprovar perante si nem perante a autoridade de controlo a licitude do tratamento efetuado.
  • Os dados relativamente aos quais tenha dado um consentimento adicional específico para a sua conservação para fins de investigação ou estatísticos (artigo 89.º do RGPD).

Os prazos completos encontram-se na secção 6 da Política de Privacidade.

9.2 Por parte da Wellbeinn

A Wellbeinn poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso à sua conta, mediante aviso prévio razoável sempre que possível e sem aviso prévio em situações urgentes (risco de segurança, solicitação de uma autoridade), nos seguintes casos:

  • Incumprimento grave ou reiterado destes Termos.
  • Suspeita fundamentada de utilização fraudulenta, abusiva ou ilícita.
  • Risco comprovado para a segurança do serviço ou de outros utilizadores.
  • Obrigação legal ou pedido de uma autoridade competente.
  • Cessação definitiva do serviço.

Quando aplicável um aviso prévio, este será de 15 dias consecutivos, salvo se a natureza do incumprimento ou do risco exigir medidas imediatas. As comunicações serão enviadas para o endereço de correio eletrónico registado na sua conta com indicação do motivo, e poderá opor-se à medida escrevendo para legal@wellbeinn.com.

A conta restringida não poderá ser utilizada enquanto a medida vigorar; se a causa for resolvida, o acesso será restabelecido. Em caso de cancelamento definitivo, os dados serão tratados nos termos do §9.1 e da Política de Privacidade.

9.3 Efeitos da cessação

A cessação não afetará os direitos e obrigações adquiridos anteriormente. As cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, lei aplicável e jurisdição) continuarão a ser aplicáveis.

Também não afetará os direitos que lhe são reconhecidos pela legislação de proteção de dados, que poderá continuar a exercer nos termos da secção 9 da Política de Privacidade.

10. Alterações aos Termos

A Wellbeinn poderá alterar estes Termos para os adaptar a alterações legais, técnicas ou do serviço.

Quando a alteração for substancial, a App apresentará um ecrã de aceitação no seu início de sessão seguinte e deverá aceitá-la expressamente para continuar a utilizar o Serviço. A Wellbeinn conservará provas da versão aceite, da data e hora, do idioma e das finalidades autorizadas.

A utilização continuada do Serviço não equivale à aceitação tácita de uma nova versão.

Constituem alterações substanciais, entre outras, as que afetem a descrição do Serviço, as funcionalidades incluídas, o modelo de preços, a limitação de responsabilidade ou os direitos do utilizador. As alterações não substanciais (correção de gralhas, atualização dos dados de contacto, melhorias de redação sem alteração do âmbito) serão publicadas com indicação da versão e da data, sem necessidade de nova aceitação.

Se não concordar com a nova versão, poderá cancelar a sua conta e solicitar a eliminação dos seus dados nos termos do §9.1, sem qualquer custo.

11. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos são regidos pela legislação espanhola.

  • Para os litígios com consumidores, serão competentes os Juízos e Tribunais do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 90.º, n.º 2, do TRLGDCU.
  • Nos restantes casos, as partes submetem-se aos Juízos e Tribunais de Alicante (Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro foro, salvo disposição imperativa da lei em contrário.

Se atuar como consumidor e residir noutro Estado da União Europeia, a escolha da legislação espanhola não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas do seu país de residência (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) 593/2008, Roma I).

11.1 Resolução alternativa de litígios

Se for consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios acreditada nos termos da Lei 7/2017, de 2 de novembro, que transpõe para o ordenamento jurídico espanhol a Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo. A lista atualizada das entidades acreditadas em Espanha pode ser consultada na página da Agência Espanhola de Segurança Alimentar e Nutrição (AESAN) e nos registos autonómicos competentes.

(A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, criada pelo Regulamento (UE) 524/2013, foi revogada pelo Regulamento (UE) 2024/3228, tendo a plataforma cessado efetivamente a sua atividade em 20 de julho de 2025; por isso, esta versão dos Termos não a menciona como via operacional.)

Em matéria de proteção de dados, pode também apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es) ou junto da autoridade de controlo do seu país de residência.

12. Comunicações e contacto

13. Versão e data

  • Versão: 1.0.6
  • Data de entrada em vigor: 19 de agosto de 2026
  • Idiomas disponíveis: espanhol, inglês. A versão em inglês é uma tradução de cortesia; em caso de divergência, e salvo disposição em contrário da legislação de proteção dos consumidores do país de residência do utilizador, prevalece a versão em espanhol.

14. Histórico de versões

Versão Data Alterações substanciais
1.0.6 19/08/2026 Inclusão do assistente Coach IA e da partilha com organizações na descrição do Serviço (§3). Novo aviso específico sobre o Coach IA (§5.1). Novas exclusões de responsabilidade (§8). Harmonização do prazo de conservação do registo de consentimentos (§9.1). Substituição da aceitação tácita das alterações por aceitação expressa (§10).
1.0.5 29/04/2026 Versão anterior