Termos e Condições de Utilização da Aplicação Wellbeinn

1. Objeto e aceitação

Os presentes Termos e Condições (os «Termos») regem o acesso e a utilização da aplicação móvel Wellbeinn (a «Aplicação»), propriedade da Wellbeinn Performance, S.L. («Wellbeinn»), NIF B-16407355, com sede social em P.I. Les Pedreres C/ Primer de maig 11, 03610 Petrer, Alicante, Espanha, registada no Registo Comercial de Alicante, Folha A-199979, IRUS 1000444260360, fólio eletrónico, inscrição 3, endereço de e-mail de contacto legal@wellbeinn.com.

A utilização da Aplicação implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos. Se não concordar com algum deles, deve abster-se de utilizar a Aplicação.

2. Capacidade jurídica, idade mínima e aceitações obrigatórias

2.1 Capacidade e idade

Para utilizar a Aplicação, deve:

Ter pelo menos 16 anos. Embora o artigo 7.º da LOPDGDD estabeleça o limite legal padrão nos 14 anos, a Wellbeinn aplica uma política mais conservadora de 16 anos, para manter a coerência com as regras mais restritivas de outros Estados-Membros da UE (Alemanha, França e outros que fixaram o limite do artigo 8.º, n.º 1, do RGPD nos 16 anos) e por prudência comercial, dada a sensibilidade dos dados de saúde tratados.
Ter plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.
Fornecer informações exatas e mantê-las atualizadas.

Se detetarmos que uma pessoa com menos de 16 anos se registou, suspenderemos imediatamente a conta e, na ausência de verificação parental, eliminaremos os dados no prazo máximo de 30 dias de calendário.

Determinadas opções voluntárias não são disponibilizadas a utilizadores com menos de 18 anos, em conformidade com a secção 10 da Política de Privacidade.

2.2 Aceitações obrigatórias

Os presentes Termos e Condições (aceitação contratual do serviço digital).
A Política de Privacidade (informações sobre o tratamento ao abrigo dos artigos 13.º e 14.º do RGPD).
Consentimento explícito para o tratamento de dados de saúde (artigos 6.º, n.º 1, alínea a), e 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD). A Wellbeinn é uma aplicação complementar para dispositivos de medição fisiológica e, sem este consentimento, não dispõe de fundamento jurídico para tratar as informações biofisiológicas que constituem a sua funcionalidade principal.

A recusa de qualquer uma destas três condições impede a utilização da Aplicação. Esta não é uma condição abusiva: a natureza do serviço torna materialmente impossível o seu funcionamento sem o tratamento de dados de saúde.

Não existem outras condições de aceitação para aceder ao Serviço. As opções adicionais de personalização estão previstas na Política de Privacidade, §4 bis.

3. Descrição do serviço

A Wellbeinn é uma aplicação complementar para o dispositivo vestível Wellbeinn V8 e outros dispositivos ligados do ecossistema Wellbeinn, que:

Recebe, através de Bluetooth, dados fisiológicos e de atividade medidos pelo dispositivo emparelhado.
Calcula e apresenta indicadores derivados (qualidade do sono, recuperação, vitalidade, ativação, stress e outros indicadores agregados do estado fisiológico).
Permite gerir dispositivos emparelhados e a conta do utilizador.

3.a Assistente conversacional «Coach AI»

Um assistente que responde às suas perguntas sobre bem-estar, descanso e treino com base nos indicadores associados à sua conta, utilizando modelos linguísticos fornecidos pelo terceiro identificado na secção §7 da Política de Privacidade, que atua como subcontratante.

As respostas são geradas automaticamente. Está integralmente sujeita às limitações médicas previstas na secção 5, em particular no §5.1.

3.b Partilha com organizações

Esta funcionalidade não está atualmente disponível na Aplicação. É descrita aqui porque faz parte do Serviço planeado e o seu lançamento será comunicado aos utilizadores.

Quando estiver disponível, permitir-lhe-á autorizar uma organização — um clube desportivo, treinador, profissional de saúde, empregador ou outra entidade — a aceder a determinados dados da sua conta, em conformidade com a secção 7 bis da Política de Privacidade.

Será voluntário, estará desativado por predefinição e será ativado exclusivamente por si, autorização a autorização, selecionando os tipos de dados que disponibiliza a cada organização. Poderá revogar qualquer autorização a qualquer momento a partir da Aplicação, com efeitos imediatos e sem custos ou consequências para o restante Serviço.

A organização que autorizar atuará como responsável pelo tratamento independente. A Wellbeinn imporá contratualmente obrigações de limitação da finalidade, segurança, não reutilização, não divulgação e eliminação, mas não será responsável pela utilização que essa organização faça dos dados depois de aceder aos mesmos, nem pelas decisões que tome com base neles. Qualquer reclamação relativa a essa utilização posterior deverá ser dirigida à organização, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem contra a Wellbeinn ao abrigo da legislação de proteção de dados.

3.1 Natureza gratuita do serviço

A Aplicação é atualmente gratuita. Não requer subscrição e não contém compras integradas.

A Aplicação não apresenta publicidade, própria ou de terceiros. Se ativar voluntariamente as opções de comunicações comerciais previstas na secção §4 bis.2 da Política de Privacidade, receberá comunicações da Wellbeinn por e-mail, que poderá desativar a qualquer momento, sem qualquer efeito no Serviço.

O dispositivo wearable e os restantes dispositivos são adquiridos através de canais independentes do serviço digital. Quando a compra é efetuada na loja wellbeinn.com, o vendedor é a Wellbeinn Performance, S.L., aplicando-se os Termos de Serviço, a Política de Reembolsos da loja e a garantia legal de conformidade prevista no RDLeg 1/2007. Quando a compra é efetuada através de outro distribuidor, prevalecem os respetivos termos de venda. Em caso algum o hardware faz parte do serviço digital regido pelos presentes Termos.

Modelo de serviço futuro. A Wellbeinn poderá introduzir um modelo de subscrição paga para parte ou para a totalidade das funcionalidades. A introdução de um modelo pago será comunicada com uma antecedência mínima de 30 dias de calendário através da App ou por e-mail, em conformidade com o artigo 85.º, n.º 4, do TRLGDCU. Nenhuma funcionalidade paga será ativada sem a sua aceitação expressa; poderá aceitar as novas condições, continuar a utilizar as funcionalidades gratuitas que forem então disponibilizadas ou encerrar a sua conta sem custos antes da sua entrada em vigor.

3.2 Disponibilidade

A Wellbeinn reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o serviço, total ou parcialmente, nomeadamente por motivos de manutenção, segurança ou melhoria do produto, respeitando sempre os direitos imperativos conferidos aos consumidores pelo TRLGDCU (RDLeg 1/2007). Caso uma modificação afete substancial e negativamente o Serviço, será notificado com uma antecedência razoável e poderá encerrar a sua conta sem custos.

4. Conta de utilizador e credenciais

Para utilizar as funcionalidades principais, deve criar uma conta. Estão disponíveis os seguintes métodos de registo:

E-mail e palavra-passe.
"Iniciar sessão com o Google".

É responsável por:

A exatidão dos dados fornecidos no registo.
A guarda e a confidencialidade das suas credenciais. Não partilhe a sua palavra-passe com terceiros.
Toda a atividade realizada através da sua conta. Notifique-nos imediatamente caso suspeite de acesso não autorizado em legal@wellbeinn.com.

Cada utilizador pode ter uma única conta pessoal. A criação de contas duplicadas ou a utilização de identidades falsas pode resultar na suspensão imediata do acesso.

Pode consultar, a qualquer momento, a versão dos documentos legais que aceitou e gerir as suas opções voluntárias em Perfil → Legal e privacidade.

5. Limitações médicas — IMPORTANTE

⚠️ Aviso médico e desportivo crítico — leia atentamente.

A Wellbeinn não é um dispositivo médico, nem na sua componente de software (App), nem na sua componente de hardware (dispositivo wearable Wellbeinn V8 e outros dispositivos ligados). Não foi concebida, certificada ou destinada a:

Diagnosticar, tratar, curar, atenuar ou prevenir qualquer doença ou condição médica.
Substituir o aconselhamento, o diagnóstico ou o tratamento de um profissional de saúde.
Detetar emergências médicas, ataques cardíacos, arritmias clinicamente relevantes ou eventos agudos. Não utilize a App nem os dispositivos como sistema de alarme de saúde.
Ser utilizado em contextos clínicos, hospitalares ou de cuidados intensivos.

As métricas apresentadas são estimativas para fins de informação geral e bem-estar. Podem conter imprecisões decorrentes do sensor, do posicionamento do dispositivo, das condições de medição ou do próprio estado do utilizador.

A Aplicação não substitui o aconselhamento de médicos, fisioterapeutas, treinadores desportivos, médicos do desporto ou de outros profissionais qualificados de saúde ou do desporto. As decisões relativas à saúde, exercício, recuperação, treino, nutrição ou desempenho desportivo devem ser discutidas com profissionais devidamente qualificados, que possam avaliar a sua situação individual.

Antes de tomar qualquer decisão relacionada com a sua saúde ou prática desportiva, consulte sempre um profissional qualificado. Em caso de emergência, contacte os serviços de emergência (112 na União Europeia).

A utilização da Aplicação não estabelece qualquer relação médico-paciente, fisioterapeuta-paciente ou de treino pessoal com a Wellbeinn ou os seus colaboradores.

5.1 Advertência específica relativa ao assistente Coach AI

As respostas do Coach AI (§3.a) são geradas automaticamente por um modelo de linguagem. Assim:

São indicativas e de natureza geral e podem conter erros, imprecisões ou afirmações incorretas.
Não constituem aconselhamento médico, diagnóstico, prescrição ou um programa de treino personalizado, e não foram analisadas por um profissional de saúde.
Não substituem, em caso algum, o discernimento de um profissional qualificado, e todos os avisos desta secção 5 lhes são plenamente aplicáveis.
Não deve utilizar o Coach AI para obter orientação numa emergência médica. Perante qualquer sintoma ou emergência, contacte os serviços de emergência.

A Wellbeinn não garante a exatidão, integralidade ou adequação das respostas geradas para a sua situação específica e recomenda que confirme qualquer decisão significativa sobre a sua saúde com um profissional.

6. Utilização aceitável

Ao utilizar a Aplicação, compromete-se a não:

Fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar aceder ao código-fonte, exceto quando permitido por lei.
Utilizar a Aplicação para fins ilícitos, fraudulentos ou prejudiciais.
Fazer-se passar por outra pessoa ou organização.
Introduzir vírus ou código malicioso, ou realizar ataques contra o serviço.
Introduzir dados falsos para alterar os indicadores ou o funcionamento do Serviço.
Utilizar a Aplicação para fins comerciais sem a autorização prévia e por escrito da Wellbeinn.
Contornar ou tentar contornar medidas de proteção técnica, quotas de utilização ou as regras de segurança da infraestrutura, das APIs ou do armazenamento.

A violação pode resultar na suspensão ou no cancelamento da conta ao abrigo do §9.2.

7. Propriedade intelectual e industrial

7.1 Titularidade

A Aplicação, o seu design, código-fonte, marcas comerciais, logótipos, textos, imagens, sons, bases de dados, algoritmos de cálculo de indicadores e outros elementos são propriedade da Wellbeinn ou dos seus licenciantes. Todos os direitos reservados.

7.2 Licença de utilização

A Wellbeinn concede-lhe uma licença pessoal, intransmissível, não exclusiva, revogável e limitada para descarregar, instalar e utilizar a App nos seus dispositivos compatíveis, exclusivamente para uso pessoal e em conformidade com estes Termos. Esta licença não lhe confere qualquer direito de propriedade sobre a App ou os seus componentes.

7.3 Dados gerados pelo utilizador

Os dados fisiológicos, de saúde e de atividade associados à sua conta são seus. A Wellbeinn trata-os na qualidade de responsável pelo tratamento, conforme descrito na Política de Privacidade. Mantém os seus direitos sobre esses dados e pode exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD a qualquer momento.

8. Limitação da responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável:

A App é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, quanto à adequação a uma finalidade específica, à exatidão das métricas, à ausência de erros ou à disponibilidade ininterrupta.
A Wellbeinn não será responsável por danos indiretos, perda de lucros, perda de dados, perda de oportunidades ou danos não patrimoniais decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilizar a App.
A Wellbeinn não é responsável pelas decisões que tomar relativamente à sua saúde, treino, recuperação ou nutrição com base nos indicadores apresentados ou nas respostas do Coach AI, em conformidade com as advertências da secção 5.
A Wellbeinn não é responsável pela utilização dos seus dados feita pelas organizações que autorizou expressamente ao abrigo do §3.b, as quais atuam como responsáveis pelo tratamento independentes.
A responsabilidade total agregada da Wellbeinn perante o utilizador por qualquer reclamação relacionada com a App está limitada ao montante efetivamente pago pelo utilizador pelo serviço digital, que é de zero euros (€0), por se tratar de um serviço gratuito.

As limitações acima referidas não se aplicam em caso de dolo, negligência grave, danos à vida ou à integridade física, nem aos direitos imperativos conferidos aos consumidores pelo TRLGDCU (RDLeg 1/2007), nem aos decorrentes do Regulamento (UE) 2019/770 relativo ao fornecimento de conteúdos e serviços digitais e da Lei espanhola 11/2023.

9. Suspensão e cessação

9.1 Pelo utilizador

Pode deixar de utilizar a App e solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, nas definições da sua conta na App ou escrevendo para privacy@wellbeinn.com.

O encerramento resultará na eliminação efetiva (e não na pseudonimização) dos seus dados pessoais e de saúde, conforme descrito na Política de Privacidade, no prazo máximo de 30 dias de calendário, com apenas as seguintes exceções:

Os previstos no artigo 17.º, n.º 3, do RGPD (obrigações legais, defesa de ações judiciais).
O registo de auditoria do consentimento, conservado durante 4 anos a contar do encerramento nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do RGPD, contendo apenas o registo do consentimento dado e retirado (identificador, data e hora, versão do texto aceite, idioma e finalidades autorizadas), nunca os seus dados de saúde. Sem este registo, a Wellbeinn não poderia demonstrar-lhe, nem à autoridade de controlo, que o tratamento efetuado era lícito.
Dados relativamente aos quais tenha dado um consentimento específico adicional para a conservação para fins de investigação ou estatísticos (artigo 89.º do RGPD).

Os períodos completos estão definidos na secção 6 da Política de Privacidade.

9.2 Pela Wellbeinn

A Wellbeinn poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso à sua conta, mediante aviso prévio razoável sempre que possível e sem aviso prévio em casos urgentes (risco de segurança, pedido de uma autoridade), nas seguintes circunstâncias:

Violação grave ou repetida destes Termos.
Suspeita fundamentada de utilização fraudulenta, abusiva ou ilícita.
Risco comprovado para a segurança do Serviço ou de outros utilizadores.
Obrigação legal ou pedido de uma autoridade competente.
Descontinuação permanente do Serviço.

Quando for aplicável um aviso prévio, este será de 15 dias de calendário, salvo se a natureza da violação ou do risco exigir medidas imediatas. As comunicações serão enviadas para o endereço de e-mail registado na sua conta indicando o motivo, e poderá contestar a medida escrevendo para legal@wellbeinn.com.

Uma conta restringida não pode ser utilizada enquanto a medida vigorar; se a causa for resolvida, o acesso será restabelecido. Em caso de cancelamento permanente, os dados serão tratados de acordo com o §9.1 e a Política de Privacidade.

9.3 Efeitos da cessação

A cessação não afetará os direitos e obrigações constituídos anteriormente. As cláusulas que, pela sua natureza, devam manter-se em vigor (propriedade intelectual, limitação da responsabilidade, lei aplicável e jurisdição) continuarão a aplicar-se.

Nem afetará os direitos que lhe são conferidos pela legislação de proteção de dados, que poderá continuar a exercer nos termos da secção 9 da Política de Privacidade.

10. Alterações a estes Termos

A Wellbeinn poderá alterar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou do Serviço.

Quando a alteração for material, a Aplicação apresentar-lhe-á um ecrã de aceitação no seu próximo início de sessão e deverá aceitá-la expressamente para continuar a utilizar o Serviço. A Wellbeinn conservará prova da versão aceite, da data e hora, do idioma e das finalidades autorizadas.

A utilização continuada do Serviço não implica a aceitação tácita de uma nova versão.

As alterações materiais incluem, entre outras, as que afetam a descrição do Serviço, as funcionalidades incluídas, o modelo de preços, a limitação da responsabilidade ou os direitos dos utilizadores. As alterações não materiais (correção de erros tipográficos, atualização de dados de contacto, melhorias de redação sem alteração do âmbito) serão publicadas com indicação da versão e da data, sem exigir uma nova aceitação.

Se não concordar com a nova versão, pode encerrar a sua conta e solicitar a eliminação dos seus dados ao abrigo do §9.1, sem quaisquer custos.

11. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos são regidos pela lei espanhola.

Nos litígios com consumidores, serão competentes os Tribunais do domicílio do consumidor, em conformidade com o artigo 90.º, n.º 2, do TRLGDCU.
Em todos os outros casos, as partes submetem-se aos Tribunais de Alicante (Espanha), renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição, salvo disposição imperativa da lei em contrário.

Se agir como consumidor e residir noutro Estado-Membro da UE, a escolha da lei espanhola não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas do seu país de residência (artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) 593/2008, Roma I).

11.1 Resolução alternativa de litígios

Se for consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios acreditada ao abrigo da Lei espanhola 7/2017, de 2 de novembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios de consumo. A lista atual das entidades acreditadas em Espanha pode ser consultada no sítio Web da Agência Espanhola de Segurança Alimentar e Nutrição (AESAN) e nos registos regionais competentes.

(A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, criada pelo Regulamento (UE) 524/2013, foi revogada pelo Regulamento (UE) 2024/3228, tendo a plataforma cessado o seu funcionamento em 20 de julho de 2025; por conseguinte, esta versão dos Termos não a refere como via disponível.)

Em matéria de proteção de dados, pode também apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es) ou junto da autoridade de controlo do seu país de residência.

12. Comunicações e contactos

Questões jurídicas e contratuais: legal@wellbeinn.com
Privacidade e proteção de dados: privacy@wellbeinn.com
Suporte técnico: soporte@wellbeinn.com

13. Versão e data

Versão: 1.0.6
Data de entrada em vigor: 19 de agosto de 2026
Idiomas disponíveis: espanhol, inglês. A versão inglesa é uma tradução de cortesia; em caso de discrepância e salvo disposição em contrário da legislação de defesa do consumidor do país de residência do utilizador, prevalece a versão espanhola.

14. Histórico de versões

Versão	Data	Alterações materiais
1.0.6	19/08/2026	Adição do assistente de IA Coach e da partilha com organizações à descrição do Serviço (§3). Novo aviso específico sobre o Coach AI (§5.1). Novas exclusões de responsabilidade (§8). Harmonização do período de conservação do registo de auditoria do consentimento (§9.1). Substituição da aceitação tácita das alterações pela aceitação expressa (§10).
1.0.5	29/04/2026	Versão anterior